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Orçamento do Estado 2021

Conheça as principais alterações da vertente fiscal do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

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Titulo	Data
Isenção de Imposto do Selo para financiamentos intra-grupo 29/07/2022	29/07/2022
Novo Concurso à Rede Nacional de Test Beds aberto até Setembro 26/07/2022	26/07/2022
Candidaturas Abertas para o Fundo de Transição Justa 25/07/2022	25/07/2022
Portugal e Comissão Europeia assinam acordo no valor de 23 mil milhões de euros 19/07/2022	19/07/2022
Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro 08/07/2022	08/07/2022
Submissão do Modelo 54 18/05/2022	18/05/2022
Rede nacional de Test Beds 20/04/2022	20/04/2022
Linha de Apoio à Produção Nacional 30/03/2022	30/03/2022
Eliminação do Pagamento Especial por Conta 23/03/2022	23/03/2022
Eficiência energética em edifícios de serviços 21/03/2022	21/03/2022

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