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Orçamento do Estado 2021

Conheça as principais alterações da vertente fiscal do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

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Titulo	Data
Revisão da regulamentação dos preços de transferência 29/11/2021	29/11/2021
Ajustamentos ao calendário fiscal 2021/2022 e outras disposições 12/11/2021	12/11/2021
Parceria Crowe Portugal - Universidade Portucalense 05/11/2021	05/11/2021
Programa Adaptar Turismo 21/10/2021	21/10/2021
Investimento em I&D em 2020 cresceu 27% face a 2019 22/09/2021	22/09/2021
Plano de Recuperação e Resiliência 14/07/2021	14/07/2021
Portugal 2020 28/06/2021	28/06/2021
Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) - Candidaturas a decorrer 23/06/2021	23/06/2021
SIFIDE – Adiamento do prazo para apresentação das candidaturas 18/06/2021	18/06/2021
Prorrogação do modelo 22, da IES e do Relatório Único 15/06/2021	15/06/2021

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