Decreto Lei n.º 125/2025

Com a aproximação da entrada em vigor do diploma, torna-se relevante recordar os principais marcos legais e prazos de implementação que passam a enquadrar as entidades abrangidas em Portugal. Estes marcos incluem não apenas a data de início de aplicação do regime, mas também um conjunto de prazos derivados e períodos de transição que condicionam o planeamento das atividades de conformidade.

Neste contexto, apresentamos um cronograma e uma linha temporal resumida, com o objetivo de relembrar os momentos-chave associados à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 125/2025, incluindo:

• a entrada em vigor do diploma;
• os prazos legais decorrentes da sua aplicação;
• os períodos de transição e implementação previstos;
• e um resumo dos principais marcos temporais relevantes para 2026.

Esta síntese pretende facilitar a identificação das datas críticas para entidades essenciais e importantes, apoiando o acompanhamento do processo de implementação e o planeamento das medidas necessárias para assegurar o cumprimento do novo regime de cibersegurança:

• Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 125/2025: O regime jurídico entra em vigor 120 dias após a sua publicação (4 de dezembro de 2025). A partir desta data, as entidades abrangidas passam a estar sujeitas às obrigações legais de cibersegurança previstas no diploma.

• Prazos Legais Derivados após a Entrada em Vigor (Datas Importantes para 2026):

1. 20 dias úteis após 3 Abr 2026: Nomeação de responsável de cibersegurança
   As entidades abrangidas deverão nomear o respetivo responsável de cibersegurança e outro ponto de contacto 24/7, em conformidade com os artigos relevantes do diploma (artigos 31.º e 32.º).
2. 60 dias após 3 Abr 2026
   Auto-qualificação e registo junto do CNCS
   As entidades deverão proceder à auto-qualificação e ao registo na plataforma eletrónica do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) dentro do prazo legal posterior à disponibilização da plataforma.

• Data de Transição e Períodos de Implementação Importantes:

1. Abril 2027: Até esta data, decorre o período de adaptação sem aplicação plena de coimas previsto no regime;
2. Abril 2028: Fim do período completo de implementação da conformidade - Prazo final para a implementação integral das medidas técnicas e organizativas.

• Resumo em linha do tempo