Alerta Fiscal

Em virtude da publicação do Despacho n.º 148/2023-XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi prorrogado o prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC de 2022 e respetivo pagamento, para 6 de junho de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Adicionalmente, foi também esclarecido que os sujeitos passivos que podendo usufruir do benefício fiscal correspondente à remuneração convencional do capital social por aumento de capital com recurso aos lucros gerados no exercício de 2022, tenham requerido o registo desse aumento de capital mas o mesmo ainda não tenha sido lavrado, poderão desde já considerar, nessa declaração Modelo de IRC, a importância correspondente à remuneração convencional do capital social relativa ao aumento de capital cujo pedido de registo seja efetuado até essa data limite.  

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