Ajustamentos ao calendário fiscal 2020 e 2021
Alerta fiscal
No seguimento do impacto que os efeitos da pandemia, podem provocar nas condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, foi publicado no dia 9 de novembro de 2020, o Despacho n.º 437/2020-XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinando, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, as seguintes medidas:
Faturas em pdf
Até 31 de março de 2021, devem ser aceites faturas em pdf, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos legais.
Declarações Periódicas de IVA
- Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações periódicas de IVA, a entregar em novembro e dezembro de 2020, bem como em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, podem ser submetidas até dia 20 de cada mês.
- Quando esteja em causa o regime trimestral, as declarações periódicas de IVA, a entregar em novembro de 2020, bem como em fevereiro e maio de 2021, podem ser submetidas até dia 20 de cada mês.
- A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas de IVA, acima referidas, pode ser efetuada até dia 25 de cada mês, em qualquer dos referidos regimes de IVA.
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Regime |
Decl. Periódica referente a: |
Prazo de submissão |
Prazo de pagamento |
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Mensal |
2020 |
Setembro Outubro Novembro Dezembro |
20 de novembro 20 de dezembro 20 de janeiro 20 de fevereiro |
25 de novembro 25 de dezembro 25 de janeiro 25 de fevereiro |
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2021 |
Janeiro Fevereiro Março |
20 de março 20 de abril 20 de maio |
25 de março 25 de abril 25 de maio |
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Trimestral |
2020 |
3º Trimestre 4º Trimestre |
20 de novembro 20 de fevereiro |
25 de novembro 25 de fevereiro |
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2021 |
1º Trimestre |
20 de maio |
25 de maio |
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Comunicação de inventários
- A comunicação de inventários de 2020, deve ser efetuada através da estrutura do ficheiro utilizada na comunicação de inventários de 2019 (realizada em janeiro de 2020), mantendo-se em vigor o prazo de entrega até dia 31 de janeiro de 2021.
- A comunicação de inventários de 2021, aplica-se a nova estrutura aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, mantendo-se em vigor o prazo de entrega até dia 31 de janeiro de 2022.
Declaração Modelo 10
A obrigação de entrega da declaração Modelo 10, pode ser cumprida até 25 de fevereiro de 2021.
IES/Declaração Anual de 2020
A Autoridade Tributária compromete-se a disponibilizar no Portal das Finanças a partir de 1 de janeiro de 2021, a possibilidade de entrega da IES/Declaração Anual de 2020, mantendo-se em vigor o prazo de entrega da IES/Declaração Anual de 2020 (15.º dia do 7.º mês posterior ao termo do período de tributação).
Declaração Modelo 22 de IRC de 2020
A Autoridade Tributária compromete-se a disponibilizar no Portal das Finanças a partir de 1 de março de 2021, a possibilidade de entrega da declaração Modelo 22 de IRC de 2020, bem como de efetuar o respetivo pagamento, mantendo-se o prazo legal de entrega da declaração Modelo 22 de 2020 e do pagamento do imposto devido (último dia do mês de maio ou último dia do 5.º mês posterior ao termo do período de tributação).
Para o esclarecimento de qualquer questão, não hesite em nos contactar.