Submissão do Modelo 54

Recordamos que se encontra a decorrer o prazo de submissão do Modelo 54 (“Comunicação da Identificação da Entidade Declarante” do CbC Report no seio do Grupo).

A obrigação de apresentação deste modelo verifica-se relativamente às entidades residentes em território nacional que integrem grupos de empresas multinacionais com rendimentos totais consolidados iguais ou superiores a 750.000.000 de euros, no período imediatamente anterior ao período de reporte.

A declaração deverá ser apresentada por via eletrónica, no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), até ao último dia do mês de maio (relativamente aos sujeitos passivos que adotem um período de tributação diferente do ano civil, até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo desse período).

Para o esclarecimento de qualquer questão, não hesite em nos contactar.