Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro

Foi publicado, a 6 de Julho de 2022, pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Despacho n.º 135/2022-XXIII,  que prevê o adiamento do cumprimento de algumas obrigações fiscais incluindo o da constituição/entrega do processo de documentação respeitante à politica adotada em matérias de preços de transferência.

O cumprimento desta obrigação, com referência ao exercício fiscal de 2021, pode agora ser realizado até ao próximo dia 15 de setembro, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Para o esclarecimento de qualquer questão, não hesitem em entrar em contacto connosco.