Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais
No âmbito das medidas relativas à pandemia do COVID-19, no dia 9 de março de 2020 na sequência da reunião extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social, foi anunciado pelo Governo a prorrogação do prazo de cumprimento das seguintes obrigações declarativas e fiscais:
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