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Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais

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13/03/2020
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Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais


No âmbito das medidas relativas à pandemia do COVID-19, no dia 9 de março de 2020 na sequência da reunião extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social, foi anunciado pelo Governo a prorrogação do prazo de cumprimento das seguintes obrigações declarativas e fiscais:

  • Adiamento do 1º PEC de 31 de março para 30 de junho;
  • Prorrogação da entrega do Modelo 22 (declaração de IRC + pagamento/acerto) para 31 de julho;
  • Prorrogação do 1º Pagamento por Conta de 31 de julho para 31 de Agosto; Foi também anunciado o reforço da informação sobre os serviços eletrónicos que podem ser utilizados pelos contribuintes em alternativa à ida presencial aos serviços de finanças.

Estamos inteiramente disponíveis para quaisquer esclarecimentos adicionais.