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Decreto-Lei n.º 22-A/2021

COVID 19 | Prorrogação de Prazos e Medidas Excecionais e Temporárias

Informação às Empresas

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19/03/2021
Decreto-Lei n.º 22-A/2021
Foi publicado ontem em Diário da República o Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março que visa prorrogar prazos e estabelecer medidas excecionais e temporárias no âmbito da COVID-19, nomeadamente a alteração do disposto no artigo 18º relativo aos prazos de realização de Assembleias Gerais.

Consulte a portaria na íntegra aqui.

Estamos ao seu dispor para mais esclarecimentos.