Medida CONVERTE+ 2019

A Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro, regula a criação da medida CONVERTE+ que consiste num apoio financeiro, de caracter transitório, concedido às entidades que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos sem termo.

São requisitos para a concessão deste apoio financeiro:

• A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

• Manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego, por um período de 24 meses, a contar da data de início da vigência do contrato sem termo apoiado.

A entidade empregadora, quando a sua candidatura é aceite pelo IEFP, tem direito a um apoio financeiro de valor equivalente a quatro vezes a retribuição base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo até um limite de sete vezes o valor do IAS.

O apoio financeiro é majorado de 10% reunidas determinadas condições, podendo ser cumulável entre si, como por exemplo, conversão de contratos celebrados com trabalhadores com deficiência e incapacidades ou relativos a conversão de contratos de trabalho a termo relativo a posto de trabalho em território economicamente desfavorecido.

Este apoio não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

Estamos inteiramente disponíveis para quaisquer esclarecimentos adicionais.