Linha COVID de Apoio a Economia no valor de 400M€

A Linha Covid 19 - Apoio às Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps visa apoiar as empresas através do acesso a crédito em condições favoráveis, numa fase particularmente difícil da economia portuguesa e mundial.

Operações destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria.

Condições de Elegibilidade do Beneficiário

• Localização em território nacional;
• Atividade enquadrada nesta lista de CAE;
• Sem incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua, à data de contratação;
• Ter, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;
• Situação líquida positiva no último balanço aprovado, as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado, poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar, até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses, contados desde a data da respetiva candidatura, nem ENI sem contabilidade organizada;
• Não ser considerada empresa em dificuldades;
• Não tenha qualquer operação de financiamento aprovada ou contratada na Sociedade de Garantia Mútua, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da Covid-19. Caso tenha operação apenas aprovada será necessário solicitar à SGM a prévia caducidade da mesma;
• Apresente uma quebra abrupta e acentuada do volume de negócios de pelo menos, 40% da faturação, no período de março a maio de 2020, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso de a atividade ter sido iniciada há menos de 12 meses,com referência à média do período de atividade.
• Apresentação de declaração, assumindo o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime de lay-off.

Crédito

Financiamento Máximo por Empresa

Médias empresas - 1.500.000 €

Small Mid Caps e Mid Caps - 2.000.000 €

Os montantes máximos de capital do empréstimo constantes acima, para os empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderão ainda exceder:

• O dobro da massa salarial anual da empresa (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. Para empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
• 25 % do volume de negócios total em 2019; ou
• Em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de Média empresa, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps e Mid Caps.

Condições Específicas das Operações:

• A Comissão de gestão/acompanhamento anual pelo Banco, é de até 0,25%, sobre o montante do financiamento em dívida;
• As SGM não cobrarão qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia;
• As operações estão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco e pelo Sistema de Garantia Mútua;
• Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, o Banco poderá fazer repercutir no cliente os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou quando o cliente solicite a alteração da taxa fixa para taxa variável;
• Não poderá ser exigido ao Cliente, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).