Prorrogação do prazo de entrega das declarações periódicas de IVA de fevereiro

No seguimento do conjunto de medidas tomadas pelo governo para mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19, foi publicado no dia 6 de abril, o Despacho n.º 141/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determinando, sem quaisquer acréscimo ou penalidades, que:

1.   As declarações periódicas de IVA referentes ao mês de fevereiro, possam ser submetidas até dia 17 de abril.

2.   A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas de IVA,  referentes ao mês de fevereiro, possa ser efetuada até dia 20 de abril, sem prejuízo de adesão ao regime de pagamento em prestações previsto no Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.

Estamos inteiramente disponíveis para quaisquer esclarecimentos adicionais.