Adiamento dos prazos de apresentação das contas e outras medidas COVID-19

O DL n.º 10-A/2000, de 13 de Março, estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

O artigo 18.º, prevê que as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

Com o fim de promover medidas que aumentem as possibilidades de distanciamento social e isolamento profilático, entre outros, apresenta:

• Um regime excepcional em matéria de contratação pública e realização de despesa pública, bem como em matéria de recursos humanos, conciliando a celeridade procedimental exigida com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos.
• No desenvolvimento da actividade judicial e administrativa, estabelece um regime específico de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais e procedimentais sempre que o impedimento ou o encerramento de instalações seja determinado por decisão de autoridade de saúde ou de outra autoridade pública.

Ficamos ao vosso dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais.