Orçamento do Estado para 2026

I. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço

Mantém-se a isenção de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, das quantias pagas em 2026, de forma voluntária e sem caráter regular, aos trabalhadores ou membros de órgãos estatutários, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço.

Aplica-se a isenção em apreço se a entidade patronal, no ano de 2026, efetuar um aumento salarial elegível nos termos previstos no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“Incentivo Fiscal à Valorização Salarial”), ou seja, desde que se verifique um aumento da retribuição base anual média da empresa e daquela referente aos trabalhadores que aufiram valor inferior ou igual a essa média terão de, no mínimo e por referência ao final de 2025, 4,6% (4,7% em 2025)¹.

Na declaração de rendimentos pagos a emitir anualmente pela entidade patronal, relativa ao ano de 2026, deve constar uma referência explícita ao cumprimento da supra aludida condição do aumento salarial.

A taxa de retenção a aplicar às quantias referidas é a que corresponder à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.
Cumprindo-se as condições referidas, estes montantes ficam também excluídos da base de incidência contributiva dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social.

Atualização dos limites de cada escalão

São atualizados os limites de cada escalão das taxas gerais de IRS em cerca de 3,51%, configurando-se a tabela geral do IRS como demonstrado abaixo.

(*) Verifica-se uma redução de 0,3% nas taxas normais referentes aos 2.º, 3.º, 4º e 5.º escalões.

¹ A este propósito, ver mais adiante alterações introduzidas pela Lei do OE2026 ao artigo 19.º-B do EBF.

Alteração do valor de referência do mínimo de existência

No que respeita ao valor de referência do mínimo de existência - o limite mínimo do rendimento líquido disponível após sujeição a IRS para os sujeitos passivos cujos rendimentos obtidos decorram predominantemente do trabalho dependente ou pensões - é fixado, para 2026, em €12.880.

Em 2025 este valor ascendia a €12.180.

Deduções

Profissões de desgaste rápido

Verifica-se um alargamento das deduções previstas para sujeitos passivos com profissões de desgaste rápido. Nesse contexto, passam a ser dedutíveis as importâncias despendidas na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam os riscos de lesão desportiva ou complemento de reforma, nos termos e com os limites previstos no artigo 27.º do Código do IRS.

Consideram-se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores.

Dedução pela exigência de fatura nos termos do artigo 78.º-F do Código do IRS

É ampliada a aplicação desta dedução à coleta de IRS, passando a ser dedutível à coleta do IRS, pela exigência de fatura, um montante correspondente a 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas relativas a:

• Aquisições de livros em estabelecimentos especializados;
• Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias;
• Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas;
• Atividades das bibliotecas e arquivos;
• Atividades dos museus; e
• Atividades dos sítios e monumentos históricos.

II. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Taxa de IRC

As taxas nominais de IRC a vigorar em 2026 são reduzidas em 1 ponto percentual conforme segue²:
• De 20% para 19%, para as entidades que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola e para as entidades do setor não lucrativo.
• De 16% para 15% no que respeita aos primeiros €50.000 de matéria coletável, sempre que estejamos perante PME e Small Mid Cap.

Tributações autónomas

Procede-se a um alargamento da categoria de viaturas sujeitas a taxas reduzidas de tributação autónoma (designadamente, de 2,5%, 7,5% e 15%).
Passam incluir-se as viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in homologadas de acordo com a norma de emissões “Euro 6e-bis” cujas emissões oficiais sejam superiores a 50gCO₂/km e inferiores a 80 gCO₂/km.

Não agravamento das taxas de tributação autónoma de IRC

O aumento de 10 pontos percentuais nas taxas de tributação autónoma em caso de prejuízo fiscal previsto no artigo 88.º, n.º 14 do CIRC não se aplica, no período de tributação de 2026:
• Quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e tenham sido cumpridas dentro do prazo legal as obrigações declarativas relativas à submissão da Modelo 22 e IES, referentes aos dois períodos de tributação anteriores; ou
• Quando o período de tributação de 2026 corresponda ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

Despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho

As compensações pagas aos trabalhadores pelas despesas adicionais decorrentes da prestação de trabalho em regime de teletrabalho, quando atribuídas à generalidade dos colaboradores em condições idênticas, são consideradas realizações de utilidade social.

Assim, estas compensações, quando suportadas pela entidade empregadora e desde que cumpridas as condições do artigo 43.º, n.º 4 do CIRC, não são consideradas como rendimentos do trabalho dependente na esfera dos trabalhadores.

Para este efeito, são consideradas “despesas adicionais” em regime de teletrabalho as despesas suportadas com a aquisição ou uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho.

Estes gastos são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 110%.

A Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, estabelece os valores limite da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de ou incidência contributiva para a Segurança Social.

² Alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro de 2025.

Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola

É prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, o regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola³.

³ Artigo 260.º, n.º 4 da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.

III. Imposto sobre o Valor Acrescentado

Taxas reduzidas

Passam a estar abrangidas pela taxa reduzida da verba 4.2 da lista I anexa ao CIVA:
• As operações de transformação de azeitona em azeite.

Foi aditada a verba 1.2.7 da lista I anexa do CIVA, estipulando:

• A taxa reduzida de IVA passa a aplicar-se à transmissão onerosa de espécies cinegéticas de caça maior e menor.

Passam a estar abrangidos pela taxa reduzida de IVA:

• As transmissões de objetos de arte por revendedores registados, ao abrigo do Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades.

Isenções de IVA

É alargado o âmbito da isenção de IVA aplicável às transmissões de triciclos, cadeiras de rodas (com ou sem motor) e automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência, passando a abranger também:

• Associações de e para pessoas com deficiência;
• Cooperativas;
• Instituições particulares de solidariedade social;
• Associações e federações desportivas sem fins lucrativos;
• Pessoas coletivas de utilidade pública.

São prorrogadas até 31 de dezembro de 2026 as isenções aplicáveis à transmissão de:
• Alimentação para animais de companhia adquirida por associações zoófilas;
• Produtos secos ou húmidos destinados à alimentação de animais de companhia acolhidos por associações de proteção animal;
• Adubos, corretivos de solos, fertilizantes e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais utilizados em atividades agrícolas.

As referidas isenções conferem direito à dedução.

IV. Impostos Especiais de Consumo (IEC)

Imposto sobre as bebidas alcoólicas e as bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar (IABA)

Prorroga-se por mais um ano, até 31 de dezembro de 2026, a redução da taxa de IABA (fixando-se a taxa de imposto aplicável aos produtos a seguir indicados em 25% da taxa normal) a licores e “crème de”, às aguardentes destiladas e aguardente de frutos (em determinadas categorias e em certas características indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008), desde que sejam fabricados exclusivamente a partir dos frutos do medronheiro e produzidos e destilados nos concelhos já previstos anteriormente no artigo 76.º do Código dos IEC.

Imposto sobre o Tabaco

As “bolsas de nicotina” passam a ser tributadas, em sede de Impostos Especiais sobre o Consumo (Imposto sobre o tabaco), à taxa de 0,065 €/g.

V. Imposto Único de Circulação (IUC)

Mantém-se em vigor o adicional ao IUC.

VI. Imposto sobre Veículos (ISV)

São tributados a uma taxa intermédia de 25% os automóveis ligeiros de passageiros equipados com motores híbridos plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km, quanto tenham emissões oficiais inferiores a 80 gCO2/km se homologados de acordo com a norma de emissões “Euro 6e-bis”.

VII. Imposto do Selo (IS)

Em sede de Imposto do Selo, destaca-se o incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos, cujo enquadramento e condições são detalhadamente analisadas adiante.

VIII. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Possibilidade de aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis para casas novas ou reconstruídas, de acordo a Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro. O preço por metro quadrado da construção, um dos elementos considerados na fórmula de cálculo para efeitos de IMI, será de €570 em 2026 (o valor médio de construção por metro quadrado era de €665 e mantinha-se inalterado desde 2023).

IX. Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Atualização dos escalões

São atualizados em 2% os valores dos limites dos escalões para efeitos de IMT conforme segue:

Alínea a): Habitação Própria e Permanente

(*) No limite superior do escalão.

Alínea b): Habitação Própria e Permanente para “Jovens”

(*) No limite superior do escalão.

Alínea c): Habitação

(*) No limite superior do escalão.

Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos

Ficam isentas de IMT e de Imposto do Selo as transmissões de prédios rústicos destinadas à realização de operações de emparcelamento de prédios rústicos contíguos ou confinantes, de um mesmo proprietário, qualquer que seja a sua afetação económica.

A referida isenção está sujeita a reconhecimento prévio à transmissão, mediante requerimento dos interessados, a apresentar junto dos serviços competentes para a decisão.

Adicionalmente, ficam isentos de emolumentos todos os atos e contratos indispensáveis à realização destas operações, bem como o registo de todos os direitos e ónus que incidem sobre os novos prédios rústicos daí resultantes.

X. Benefícios fiscais

Incentivo fiscal à valorização salarial (em sede de IRC e IRS)

Prorroga-se o benefício relativo a prémios de produtividade, de desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço.

Este benefício prevê uma isenção de IRS e uma exclusão de contribuições para a Segurança Social, até ao limite de 6% da retribuição base anual, das importâncias pagas em 2026 aos trabalhadores ou membros de órgãos estatutários, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, desde que sejam pagas de forma voluntária e sem caráter regular.

Esta isenção apenas se aplica se a entidade patronal, no ano de 2026, fizer um aumento salarial elegível nos termos previstos no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“Incentivo Fiscal à Valorização Salarial”). Os aumentos da retribuição base anual relevantes passam a ser no mínimo de 4,6% (eram 4,7% em 2025).

Sempre que aplicável, a declaração anual de rendimentos a entregar ao trabalhador pela entidade patronal deve conter menção expressa do cumprimento das condições previstas no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A taxa de retenção a aplicar a estes montantes é a que corresponder à remuneração mensal do trabalho dependente do mês em que for efetuado o pagamento ou colocado à disposição do trabalhador.

Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira

É prorrogada a vigência do regime fiscal aplicável à Zona Franca da Madeira, alargando-se até 31 de dezembro de 2033 a aplicação da taxa reduzida de IRC de 5% aos rendimentos das entidades licenciadas até 31 de dezembro de 2026.

A corresponde isenção de IRS ou de IRC aplicável aos sócios e acionistas, passa igualmente a vigorar até 31 de dezembro de 2033, mantendo-se inalterados os demais pressupostos e condições do regime.

Alteração à Lei n.º 21/2021, de 20 de abril

Ainda no âmbito dos benefícios fiscais aplicáveis às zonas francas da Madeira e Ilha de Santa Maria é prorrogada a vigência dos n.ºs 4 a 20 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais até 31 de dezembro de 2033.

Prorrogações

Prorroga-se, pelo período de um ano (até 31 de dezembro de 2026), os seguintes benefícios fiscais dispostos no EBF:
• Artigo 19.º-A: Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social;
• Artigo 59.º-D: Incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola;
• Artigo 59.º-G: Entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal.

Prorroga-se, até 31 de dezembro de 2026, o regime extraordinário de apoio e encargos suportados na produção agrícola⁴.

⁴ Artigo 260.º, n.º 4 da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.

XI. Contribuições

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, com as seguintes alterações:

• Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2026, com exceção das que constam do n.º 1 do anexo I a que se referem os números 6 e 7 do artigo 3.º do regime;
• A referência ao ano de 2017 constante do artigo 7.º, n.º 4 do regime considera-se feita ao ano de 2026.

Contudo, o artigo 3.º do regime da CESE sofreu alterações. As concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural deixam de estar sujeitas a esta contribuição, ajustando este regime à decisão recentemente proferida pelo Tribunal Constitucional⁵.

Adicionalmente, os ativos afetos à exploração de rede de transportes e distribuição de energia elétrica, adquiridos a partir de janeiro de 2026, em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam ampliados, deixam de estar na base de incidência da CESE.

Contribuição para o setor bancário e Adicional de solidariedade sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor a contribuição sobre o setor bancário (regime aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro).

O adicional de solidariedade sobre o setor bancário (regime aprovado pelo artigo 18.º da Lei 27.º-A/2020, de 24 de julho) é revogado, de acordo com a recente decisão do Tribunal Constitucional.

Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (regime aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro).

Contribuição para o audiovisual

Não se verificam alterações aos valores mensais da contribuição (artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão).

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde

Mantém-se em vigor (regime aprovado pelo artigo 375.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março).

⁵ Acórdão n.º 677/2025, Processo n.º 22/2025, do Tribunal Constitucional.

XII. Obrigações declarativas/outras obrigações

Valorização de inventários

Determina-se que os sujeitos passivos ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários referente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2025.

Para o período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2026, a referida dispensa abrange os sujeitos passivos que não estejam obrigados a adotar inventário permanente.

Ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade

A obrigação de submissão do ficheiro SAF-T (PT) referente à contabilidade aplica-se aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 ou em períodos seguintes.

Regime Geral da Gestão de Resíduos

A proibição da impressão e distribuição sistemática de recibos não prejudica a impressão das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Faturas em PDF

Até 31 de dezembro de 2026 são aceites como faturas em ficheiro PDF, considerando-se como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.