O que é a AI Act ? Para que serve?

A União Europeia aprovou o AI Act, sendo este o primeiro regulamento abrangente sobre inteligência artificial no mundo. Este diploma visa garantir que o desenvolvimento e a utilização da IA na Europa sejam seguros, éticos e alinhados com os valores fundamentais da UE, como a proteção dos direitos humanos, a transparência e a não discriminação.

O regulamento adota uma abordagem baseada no risco, classificando os sistemas de IA em quatro categorias: risco mínimo, limitado, elevado e inaceitável. Os sistemas considerados de risco inaceitável, como a vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos ou a classificação social de indivíduos, são proibidos. Já os sistemas de risco elevado — utilizados em áreas como saúde, educação, justiça ou recrutamento — estarão sujeitos a requisitos rigorosos, incluindo avaliações de conformidade, supervisão humana e garantias de transparência.

Modelos de IA de propósito geral também estão abrangidos pelo regulamento. Estes terão de cumprir obrigações específicas, como a documentação técnica, a transparência na utilização de dados e o respeito pelos direitos de autor. Os modelos com capacidades de alto impacto estarão sujeitos a regras ainda mais exigentes, dada a sua influência potencial em múltiplos setores da sociedade.

A implementação do AI Act será faseada. O regulamento entrou em vigor em agosto de 2024, mas a sua aplicação plena está prevista para 2026. Durante este período, os Estados-membros irão preparar as suas autoridades nacionais para fiscalizar o cumprimento das novas regras, enquanto as empresas terão tempo para adaptar os seus sistemas e processos.

Este novo enquadramento legal representa uma oportunidade para reforçar a confiança na IA e posicionar a Europa como líder global na regulação tecnológica. Para as organizações, será essencial compreender o impacto do AI Act e garantir a conformidade com as suas disposições.