Reforma Tributária: simplificação não é sinônimo de isonomia

A Reforma Tributária foi construída sobre três grandes promessas: simplificação, transparência e neutralidade. Entre elas, talvez a neutralidade seja a mais ambiciosa. Afinal, criar um sistema em que decisões empresariais sejam guiadas por fatores econômicos e não por distorções tributárias sempre foi um dos principais objetivos das mudanças propostas.

No entanto, à medida que as regras definitivas vão sendo conhecidas, surge uma discussão inevitável: a reforma está realmente promovendo maior isonomia entre os contribuintes ou apenas reorganizando os tratamentos diferenciados existentes?

A questão é relevante porque a simplificação, embora desejável, não deve ser confundida com igualdade tributária. Um sistema pode ser mais simples e, ao mesmo tempo, continuar estabelecendo diferenças significativas entre setores econômicos.

O agronegócio é um exemplo interessante dessa discussão. Reconhecidamente estratégico para a economia brasileira, o setor recebeu ao longo das últimas décadas uma série de incentivos e tratamentos favorecidos justificados por suas características específicas, como ciclos produtivos longos, exposição a fatores climáticos e relevância para a segurança alimentar e para a balança comercial.

A reforma preservou parte dessa lógica ao prever reduções relevantes de alíquotas para determinados produtos e atividades vinculados ao setor. Do ponto de vista econômico, há argumentos consistentes para sustentar essa decisão. O problema, porém, não está necessariamente na existência dos benefícios, mas na compatibilidade deles com o discurso de neutralidade que acompanhou toda a construção do novo modelo tributário.

Se a premissa da reforma é reduzir distorções e criar um ambiente de maior equilíbrio concorrencial, torna-se legítimo questionar por que determinados setores continuam submetidos a cargas significativamente diferentes de outros. Em outras palavras, se tratamentos diferenciados permanecem sendo considerados necessários, talvez o debate devesse ser menos sobre neutralidade e mais sobre quais exceções a sociedade considera justificáveis.

Essa reflexão ganha ainda mais relevância quando observamos outros segmentos da economia. Diversas atividades de serviços, por exemplo, não receberam tratamento equivalente e poderão enfrentar aumento efetivo de carga tributária. Nesse contexto, a pergunta não é se o agronegócio merece incentivos ou não. A verdadeira questão é quais critérios definem quem deve receber proteção tributária e quem deve absorver o custo da arrecadação necessária ao novo sistema.

Uma reforma comprometida com a isonomia exige que essas escolhas sejam transparentes. Benefícios fiscais não deveriam ser tratados como exceções permanentes simplesmente porque já existiam anteriormente ou porque determinado setor possui maior capacidade de influência política. Devem ser avaliados à luz de seus resultados econômicos e sociais, bem como de seu impacto sobre a concorrência e sobre a distribuição da carga tributária.

Isso não significa defender o fim de todos os regimes favorecidos. Há situações em que tratamentos diferenciados são legítimos e até necessários. O que merece atenção é a aparente contradição entre o objetivo declarado de neutralidade e a manutenção de exceções relevantes que continuam influenciando a forma como diferentes atividades econômicas são tributadas.

A Reforma Tributária representa, sem dúvida, um avanço importante no esforço de simplificação do sistema brasileiro. Mas simplificar não é o mesmo que igualar. O desafio que permanece é decidir até que ponto o país está disposto a conviver com tratamentos setoriais diferenciados enquanto sustenta o discurso de uma tributação mais isonômica.

Talvez a principal contribuição da reforma não seja encerrar essa discussão, mas evidenciá-la. Porque, no fim, o debate não é sobre o agronegócio. É sobre a coerência entre aquilo que o sistema tributário promete e aquilo que efetivamente entrega.