capa marcelo

Reforma tributária além do consumo: chegou a hora de repensar o Imposto de Renda das empresas

18/11/2026
capa marcelo

A reforma tributária brasileira vem promovendo mudanças importantes na forma como pessoas e empresas são tributadas. Nos últimos anos, o debate esteve concentrado principalmente na tributação sobre o consumo, com a criação de novos tributos e a substituição gradual do modelo atual. Mais recentemente, as alterações no Imposto de Renda das Pessoas Físicas trouxeram novamente à discussão temas como progressividade, tributação de altas rendas e distribuição de lucros e dividendos.

Na minha visão, essas mudanças demonstram que o sistema tributário brasileiro está passando por um processo de transformação, mas também evidenciam uma questão que merece maior atenção: a necessidade de discutir uma revisão mais ampla da tributação sobre a renda das pessoas jurídicas.

Afinal, não podemos olhar para a tributação das pessoas físicas, das empresas e do consumo como assuntos isolados. As três frentes estão relacionadas e influenciam diretamente as decisões de investimento, a organização dos negócios, a distribuição de resultados e a capacidade de crescimento das empresas.

As mudanças na tributação da pessoa física e seus reflexos nas empresas

A Lei nº 15.270/2025 trouxe alterações relevantes na tributação da renda das pessoas físicas, com efeitos a partir de janeiro de 2026. Entre as principais medidas estão a ampliação da faixa de isenção para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5 mil, a redução gradual do imposto para rendimentos de até R$ 7.350 e a instituição de uma tributação mínima para pessoas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.

Outro ponto que merece destaque é a tributação de lucros e dividendos. A partir de 2026, pagamentos superiores a R$ 50 mil em um mesmo mês, realizados por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, passaram a estar sujeitos à retenção de 10% de Imposto de Renda sobre o valor total distribuído.

Essas mudanças alteram uma dinâmica importante na relação entre empresas e seus sócios. A distribuição de resultados, que historicamente teve tratamento favorecido na pessoa física residente no Brasil, passa a exigir uma análise mais cuidadosa, considerando tanto os efeitos tributários para quem recebe quanto as necessidades financeiras e os planos de investimento da empresa.

Considero que esse movimento também traz uma reflexão relevante: se estamos revendo a tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas, precisamos avaliar se o modelo de tributação dos resultados empresariais está adequado à realidade econômica atual. Afinal, a renda distribuída aos sócios tem origem na atividade das empresas, que já suportam uma carga tributária própria.

A tributação das pessoas jurídicas precisa avançar na discussão

Atualmente, as empresas brasileiras convivem principalmente com três regimes de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada modelo possui critérios próprios de enquadramento, apuração e recolhimento, com diferenças que podem resultar em cargas tributárias bastante distintas, dependendo da atividade e das características de cada negócio.

A existência de regimes diferenciados é importante, principalmente para preservar o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. Entretanto, acredito que precisamos discutir se os critérios atuais promovem uma transição equilibrada entre os diferentes portes e modelos de negócio.

Em algumas situações, o crescimento da empresa pode representar uma mudança significativa na forma de tributação, criando incentivos para que determinadas organizações mantenham estruturas menores ou adotem modelos societários que permitam permanecer em regimes mais favoráveis. Esse comportamento merece atenção, pois o sistema tributário não deveria desestimular a expansão das atividades empresariais.

Essa discussão não é apenas uma percepção do mercado. Em fevereiro de 2026, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 297/2026, recomendou estudos para uma reforma ampla da tributação da renda corporativa. Entre os pontos destacados estão a revisão dos parâmetros do Simples Nacional e do Lucro Presumido, a simplificação do Lucro Real e a busca por maior equilíbrio na tributação de empresas de diferentes portes.

Na minha avaliação, esse debate é necessário. O Brasil precisa discutir um modelo que preserve os benefícios destinados aos pequenos negócios, mas que também estabeleça uma transição mais racional conforme as empresas crescem. O desafio está em encontrar um equilíbrio entre capacidade contributiva, competitividade, simplificação e segurança jurídica.

Também é importante considerar que a tributação das empresas não se resume ao IRPJ. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os encargos incidentes sobre a folha e os demais tributos fazem parte da análise da carga efetiva suportada pelas organizações. Uma eventual revisão precisa considerar esse conjunto, e não apenas alterar uma alíquota isoladamente.

Uma nova discussão sobre a reforma da tributação corporativa

O assunto ganhou ainda mais relevância com as discussões divulgadas em novembro de 2026 sobre uma possível reforma ampla da tributação das empresas no âmbito do Ministério da Fazenda.

Entre os temas mencionados estão a revisão dos encargos sobre a folha de pagamentos, a criação de mecanismos de transição mais graduais entre os regimes tributários e a possibilidade de estabelecer uma alíquota efetiva mínima para pessoas jurídicas.

Embora essas discussões ainda estejam em estágio preliminar e não representem uma proposta legislativa aprovada, demonstram que a necessidade de rever a tributação corporativa começa a ocupar espaço na agenda econômica.

Um dos aspectos que considero mais importantes é a transição entre os regimes tributários. O crescimento de uma empresa não deveria representar, por si só, uma ruptura tão significativa em sua estrutura de custos tributários. É necessário avaliar alternativas que permitam uma evolução mais equilibrada, sem comprometer a competitividade e os incentivos à formalização.

Outro ponto é a relação entre os encargos sobre a folha e a geração de empregos. A tributação incidente sobre o trabalho representa um componente relevante do custo de contratação, especialmente para empresas que possuem grande quantidade de profissionais. Por isso, discutir sua estrutura também significa discutir produtividade, formalização e competitividade.

Acredito que uma eventual reforma corporativa precisa ser construída com base em estudos que considerem os diferentes setores econômicos e seus modelos de operação. Alterações uniformes podem produzir efeitos muito distintos em empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.

A reforma do consumo amplia a necessidade de uma visão integrada

Paralelamente à discussão sobre a tributação da renda, a reforma do consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025, está modificando a estrutura de tributação de bens e serviços no Brasil.

A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo representa a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, com mudanças importantes na sistemática de apuração, no aproveitamento de créditos e na tributação no destino.

Em 2026, estamos na fase inicial de implementação e testes do novo modelo. A partir de 2027, está prevista a substituição do PIS e da Cofins pela CBS, enquanto a transição do ICMS e do ISS para o IBS ocorrerá gradualmente até 2032, com a implementação integral do novo sistema em 2033.

Na minha visão, essa transformação reforça a necessidade de discutir a tributação empresarial de maneira conjunta. As empresas estarão adaptando seus processos à nova tributação sobre o consumo ao mesmo tempo em que precisam considerar as mudanças no Imposto de Renda e na distribuição de resultados aos sócios.

Os efeitos não estarão limitados à área fiscal. Formação de preços, aproveitamento de créditos, contratos, fluxo de caixa, investimentos e estrutura societária precisarão ser avaliados sob essa nova realidade.

Isso também exige cuidado para não presumir que todas as empresas terão os mesmos resultados. A mudança na tributação sobre o consumo poderá produzir efeitos diferentes conforme a atividade, o perfil das aquisições, a cadeia de fornecedores e a possibilidade de aproveitamento de créditos. Da mesma forma, uma eventual revisão do IRPJ e da CSLL precisará considerar as particularidades de cada setor e regime tributário.

O planejamento tributário precisa acompanhar as mudanças

Diante desse cenário, entendo que o planejamento tributário precisará assumir uma função ainda mais estratégica dentro das organizações. A análise não deverá ficar restrita à escolha do regime tributário ou à apuração dos impostos, mas considerar os reflexos das decisões empresariais ao longo de toda a operação.

As áreas contábil, tributária, financeira e jurídica precisarão atuar de forma integrada, avaliando cenários, identificando riscos e acompanhando as alterações legislativas. Para as empresas, também será fundamental investir na qualidade das informações, na atualização dos sistemas e na capacitação das equipes.

Uma decisão que hoje parece adequada sob a perspectiva tributária pode produzir efeitos diferentes em um ambiente de novas regras. Por isso, considero essencial que as organizações não esperem a conclusão de todas as mudanças para iniciar suas avaliações.

Uma reforma tributária precisa olhar para o sistema como um todo

Na minha avaliação, o Brasil já avançou em discussões importantes sobre a tributação do consumo e da renda das pessoas físicas. Entretanto, ainda existe espaço para evoluir na estrutura de tributação das pessoas jurídicas, especialmente na busca por maior equilíbrio entre os regimes, previsibilidade e condições adequadas para o crescimento dos negócios.

Não se trata simplesmente de reduzir ou aumentar impostos, mas de avaliar se o modelo atual acompanha a realidade das empresas e se os critérios de tributação estão alinhados aos objetivos de desenvolvimento econômico.

Acredito que o próximo capítulo dessa transformação precisa considerar a relação entre a tributação das pessoas físicas, das empresas e do consumo. Afinal, são dimensões diferentes de um mesmo sistema econômico e tributário.

Mais do que acompanhar a publicação de novas leis, o desafio será construir um ambiente em que a tributação seja compreensível, equilibrada e capaz de oferecer segurança para quem empreende, investe, trabalha e gera empregos.

A reforma tributária ainda não terminou. E, na minha visão, discutir o futuro da tributação das empresas é um passo fundamental para que essa transformação alcance o sistema tributário brasileiro de forma mais abrangente.

foto matheus
Matheus Santos
Tax ManagerSão Paulo                                                                                    +55 11 5632.3733