Você sabe o que é a chamada “Rescisão Consensual”?

Você sabe o que é a chamada “Rescisão Consensual”?

27/10/2018
Você sabe o que é a chamada “Rescisão Consensual”?
Assessoria Trabalhista

A Reforma Trabalhista ocorrida em 2017 trouxe à tona diversos temas que foram postos para regularizar situações que, mesmo ilegais, eram praticadas por empregados e empresas. Dentre eles, os acordos em rescisão contratual.

Basicamente, o empregado queria sair da empresa por interesses diversos tinha vontade de sair da empresa por motivos diversos, porém tinha interesse em sacar o FGTS. Como essa possibilidade só existiria caso fosse dispensado pela empresa, era feito um pedido informal ao seu empregador para dispensá-lo com o compromisso de pagar e/ou devolver a multa pela dispensa do FGTS. Situação ilegal como já citado, mas amplamente utilizada. Desta forma, ao a Reforma Trabalhista ao prever a possibilidade de demissão consensual, trouxe segurança jurídica para ambos (empregado e empresa). Veja como ficou a CLT:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

- por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Para adoção do procedimento, é importante observar alguns itens importantes que trarão segurança para ambas as partes:

  • Tem que haver interesse de ambas as partes, não pode haver imposição por parte do empregador;
  • É importante que o empregado redija uma carta de próprio punho, dando ciência das condições desse tipo de rescisão, citando o artigo 484-A da CLT e se o aviso prévio será indenizado ou trabalhado e a citação de duas testemunhas, de preferência que não tenham cargo de confiança;
  • Não há necessidade de homologação em Sindicato, mas, se for possível faça a homologação para conferir mais legitimidade ao processo;
  • O pagamento deverá acontecer em até 10 dias contados do término do contrato;
  • Verificar na Convenção Coletiva se tem alguma outra condição a ser seguida.

Para a empresa, a vantagem se caracteriza em pagar apenas 20% do valor referente à multa do FGTS e metade do valor do aviso prévio indenizado, para o empregado, a possibilidade de sacar parte do FGTS que antes só era possível caso fosse demitido sem justa causa.

Esta modalidade de rescisão ainda é pouco utilizada, é importante a divulgação e a utilização da dispensa consensual nas relações empregador/empregado, pois, essa prática possibilita minimizar um possível desgaste em um momento delicado para as partes envolvidas, e evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas desnecessárias, encadeadas apenas somente por questões mal resolvidas advindas de ações que antecedem o momento de rescisão do contrato.