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STJ afasta tributação sobre Permuta de Imóveis

28/01/2019
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Assessoria Tributária

A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recuso Especial 1.733.560/SC que afasta a tributação sobre imóveis recebidos através de Permuta.

O julgado, apesar de não ser em ultima instancia, é um ótimo precedente para as empresas que atuam no ramo imobiliário para afastar a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre os valores de imóveis recebidos através de Contrato de Permuta.

O caso refere-se a uma ação na qual a autora pede a restituição dos valores de tributos pagos sobre a operação de Permuta.

A decisão esta sustentada no conceito que não pode ser considerada como receita, qualquer tipo de ingresso de patrimônio na empresa e sim somente aqueles presentes no Decreto Lei 1.598/77, sendo assim somente no caso de ocorrer uma torna ocorreria tributação.

A decisão do STJ é contraria ao entendimento da Secretaria da Receita Federal, por entender que a permuta, conforme previsto no Código Civil, apesar ser equiparada a uma operação de compra e venda não pode ser equiparada para efeitos tributários.