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Receita Federal altera normas aplicáveis aos tributos previstos na Instrução Normativa 1.700/217

Crowe
28/04/2019
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Foi publicada no dia 05 de abril de 2019 a Instrução Normativa 1.881/19, que trouxe diversas alterações a Instrução Normativa 1.700/17, que dispõe sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e para as contribuições do PIS e da COFINS.

Foram diversas alterações introduzidas pela IN 1.881/19. Destacaremos nesse texto as principais, entretanto devido a relevância e complexidade do tema, recomentamos a leitura na íntegra da referida IN.

Dentre as alterações destacamos as seguintes:

1)  Das Instituições de Educação e Assistência Social

Alteração no inciso I do parágrafo 3° do artigo 10, que trata sobre a não tributação do IRPJ as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos..

Texto original:

I - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

Texto alterado:

I - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

Comentários:

Dentre os requisitos para não tributação do IRPJ, as entidades sem fins lucrativos não poderão remunerar seus dirigentes, com exceção das fundações e associações e agora também as organizações da sociedade civil, que poderão ser remunerados, desde que respeitado os limites máximos estipulados pela nova IN.

 

2)  Reconhecimento da receita

A IN 1.881, alterou o artigo 26 da IN 1.700 no que refere-se a forma de reconhecimento da receita bruta para fins tributários, talvez essa seja a alteração mais significativa e complexa.

Inclusão dos parágrafos 4° ao 10° ao artigo 26.

§ 4º Salvo disposição em contrário, a receita bruta será reconhecida no período de apuração em que for configurada a aquisição de sua disponibilidade econômica ou jurídica, independentemente da avaliação quanto à probabilidade de não recebimento do valor pactuado ou contratado.

§ 5º Na hipótese da exportação de bens para o exterior, a receita bruta será determinada pela conversão, para reais, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior, nos termos da legislação tributária.

§ 6º Se for adotado procedimento contábil do qual resulte valor de receita bruta ou momento de reconhecimento dessa receita diferente do estabelecido pela legislação tributária, a pessoa jurídica deverá registrar a diferença mediante lançamento a débito ou a crédito em conta específica de ajuste da receita bruta, que será considerada no cálculo da receita líquida a que se refere o § 1º.

§ 7º A diferença de que trata o § 6º será apurada entre a receita bruta reconhecida e mensurada conforme determinado pela legislação tributária e a receita reconhecida e mensurada de acordo com o procedimento contábil adotado pela pessoa jurídica.

§ 8º A conta de ajuste da receita bruta será analítica e registrará os lançamentos em último nível, devendo ser criada de acordo com a origem da diferença verificada ou, de forma alternativa, a pessoa jurídica poderá criar uma única conta, desde que mantenha detalhamento específico, por origem, dos valores nela registrados, que permita a identificação da operação da qual seja decorrente.

§ 9º Caso a diferença observada nos termos dos §§ 6º e 7º possua a natureza de dedução da receita bruta, conforme os incisos I, II, III ou IV do § 1º, ela deverá ser registrada na conta representativa da respectiva dedução.

§ 10 O disposto nos §§ 6º a 9º aplica-se inclusive:

I - às diferenças verificadas em adiantamentos recebidos de clientes nas operações de exportação de bens para o exterior; e

II - aos procedimentos contábeis relacionados nos itens 1 a 3 do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.771, de 20 de dezembro de 2017, relativos ao Pronunciamento Técnico nº 47 - Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 47).

Comentários:

Como mencionado esse ponto merece uma análise profunda no que refere-se às formalizações contábeis e tributárias no que tange ao reconhecimento da receita, tendo em vista que para cada período deverá ser considerado para efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL, o resultado ajustado decorrente da aplicação de procedimentos contábeis, que resultem em valor diferente do disposto na IN 1.881, com regra para reconhecimento tributário.

 

3) Definição do percentual 32% para calculo da estimativa do IRPJ e CSLL para ramos determinados

Inclusão dos ramos de atividade de exploração de rodovias e prestação de serviço de suprimento de água tratada ao inciso IV do paragrafo 1° do artigo 33, que determina o percentual de 32% para calculo do recolhimento do IRPJ e da CSLL apuradas na forma de estimativa mensal.

Para melhor entendimento transcrevemos o texto que discorre sobre  o tipo de serviço incluso pela nova IN.

h) exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, inclusive execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, em atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos.

i) prestação de serviços de suprimento de água tratada e os serviços de coleta e tratamento de esgotos deles decorrentes, cobrados diretamente dos usuários dos serviços pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos;

Comentários:

Esse texto traz uma pacificação sobre algumas dúvidas existentes para os referidos ramos no que tange ao percentual de presunção a ser aplicado no cálculo das estimativas mensais.

 

4)  Definição do percentual 32% para cálculo da estimativa da CSLL para ramos determinados

Inclusão e alteração de ramos de atividade no que refere-se ao percentual para calculo da estimativa da CSLL, inseridas no paragrafo 1° do artigo 34 da IN. 1700/17.

Deverão ser calculados ao percentual de 32% para determinação da base de calculo da CSLL os seguintes serviços:

a) Prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público, independentemente do emprego parcial ou total de materiais;

Comentários:

Definiu de forma clara a utilização do percentual de 32% para cálculo do CSLL estimativa, independentemente da quantidade de material fornecido.

Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, inclusive execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, em atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos.

Coleta de resíduos e o transporte destes até aterros sanitários ou local de descarte.

Prestação de serviços de suprimento de água tratada e os serviços de coleta e tratamento de esgotos deles decorrentes, cobrados diretamente dos usuários dos serviços pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos.

Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais

Comentários:

Acompanha a inclusão feita para o cálculo do IRPJ e pacifica alguns questionamentos sobre o percentual de presunção a ser utilizado em alguns ramos específicos.

 

5) Arrendamento Mercantil

Inclusão do artigo 37A a IN 1.700, que trata sobre regras para a arrendadora em operações de arrendamento mercantil, para esse tema vamos detalhar melhor os parágrafos 18 a 20 inclusos no artigo 29, que tratam sobre os procedimentos a serem adotados pelos arrendatários.

No caso de pessoa jurídica arrendatária de contrato de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do bem arrendado, e na hipótese das contraprestações a pagar e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização não serão acrescidas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se aplica essas disposições sobre as atualizações feitas sobre contraprestações vencidas.

As disposições aplicadas aos contratos de arrendamento mercantil também se aplicam aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.

Comentários:

Na prática não deverão mais ser acrescidas a apuração do IRPJ e da CSLL, as variações monetárias ativas decorrentes de acréscimos de atualizações previstas em contrato ou provenientes de variação cambial.

 

6)  Tratamento fiscal da Mais-Valia e Menos-Valia e do Goodwill

A IN 1.818/19 trouxe detalhamento na forma de apuração tributária da Mais-Valia e Menos-Valia e do Goodwill. Devido a peculiaridade do tema é importante a leitura na integra das inclusões trazidas pela referida IN.

 

7)  Outros assuntos relevantes

a) Novas disposições para apuração do Lucro Presumido;

b) Transição entre o regime do lucro Presumido para o Lucro real;

c) Novas disposições para apuração do Lucro Arbitrado.

Esse material não tem como objetivo exaurir todas as questões trazidas pela IN 1.818/19, e sim demonstrar as principais alterações, por esse motivo reiteramos a necessidade da leitura