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Receita emite parecer contra compensação de Estimativa do IRPJ e da CSLL

17/12/2018
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Assessoria Tributária

A Receita Federal publicou no dia 04 de dezembro de 2018 o Parecer Normativo COSIT n° 2 que proíbe a compensação das estimativas do IRPJ e da CSLL.

Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Esses valores constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa e nem sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), antes desta data.

No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.

Para a Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; bem como não há como cobrar o valor não homologado, como também não poderá compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.

Caso o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa, pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário:

  • O valor confessado a título de estimativas, deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12;
  • A confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário;
  • O crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido.

Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.

O Fisco pode aplicar multas entre 75% e 150% sobre o valor que foi objeto do pedido indevido de compensação. E, além disso, existe ainda a possibilidade de cobrar mais 75% de multa de ofício, depois de encerrado o ano, em razão de o contribuinte não ter pagado o total dos tributos devidos.