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Nova Lei brasileira sobre Proteção de Dados
A lei regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.
Marcelo Lico ( Managing Partner )
22/09/2018
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Em 14 de agosto de 2018, o Presidente da República sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados, oriundo do projeto de Lei nº 53/2018, que regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil.

A Lei regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, garantindo maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial.

A LGPD também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

A Lei foi inspirada na normativa Europeia GDPR, “General Data Protection Regulation”, que, embora tenha sido publicada em abril de 2016, só entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, tempo suficiente para preparação e adaptação às suas exigências. A futura Lei brasileira visa garantir maior segurança aos cidadãos sobre suas informações pessoais não apenas no ambiente virtual, bem como estabelecer diretrizes sobre o tratamento que as empresas devem dar a tais informações, a LGPD versa sobre os seguintes pontos principais:

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