Instituído o Regime Automotivo Icentivauto

Poderão ser beneficiários do regime, os fabricantes de veículos automotores classificados no capítulo 87 (veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios) da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - estabelecidos neste Estado.

Para serem beneficiárias do regime, as empresas deverão protocolar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, contendo, no mínimo, projeto de investimento para a expansão de suas plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos produtos, indicando montante e prazo de investimento, que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Investimento superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);
• Geração de, no mínimo, 400 (quatrocentos) novos postos de trabalho;
• Aplicação integral do investimento em território paulista.

Cabe à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo analisar o pedido, considerando a sua viabilidade e oportunidade consultar as áreas técnicas e aprovar o projeto, se for o caso.

As empresas indicadas, cujo pedido tenha sido aprovado, credenciar–se-ão a obter financiamento do Governo do Estado de São Paulo para:

• Viabilizar a implantação do projeto;
• Expandir o seu capital de giro, após a conclusão do referido projeto.

Os financiamentos mencionados serão constituídos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC.

A Resolução da Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamentará os termos e condições para efeito de celebração dos contratos de financiamento, estabelecidos pelo Conselho de Orientação do FUNAC, que:

• Poderá prever a concessão de desconto do saldo devedor para o pagamento antecipado das obrigações que especificar;
• Poderá atribuir descontos crescentes em função do valor do investimento do projeto, limitado a 25% do saldo devedor.

Compete ao Conselho de Orientação do FUNAC a decisão definitiva sobre a concessão do crédito e a constituição de garantias.

Relativamente ao pedido aprovado, o beneficiário do regime deverá apresentar a Investe São Paulo - Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade:

• Relatório contendo demonstrativo do cumprimento do cronograma de execução do projeto de investimento, em até 60 (sessenta) dias do encerramento de cada semestre;
• Demonstrativo da observância dos requisitos e condições estabelecidos, em até 180 (cento e oitenta) dias da conclusão do projeto.

A Investe São Paulo deverá:

• Analisar os relatórios e demonstrativos e encaminhar o seu parecer ao Conselho de Orientação do FUNAC, alertando sobre eventuais irregularidades, se constatadas;
• Tratando-se do relatório referente à conclusão do projeto, elaborar parecer, indicando, inclusive, a data de conclusão e encaminhá-lo ao Conselho de Orientação do FUNAC;
• Comunicar ao Conselho de Orientação do FUNAC a não entrega de relatório ou demonstrativo, pelo beneficiário, no prazo fixado, se for o caso.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento, no exercício de suas competências:

• Deverá propor, nos exercícios financeiros em que se preverem desembolsos relativos aos financiamentos concedidos nos termos deste decreto, que constem do correspondente projeto de Lei Orçamentária Anual, dotações orçamentárias ao FUNAC;
• Poderá editar normas complementares para a regulamentação do disposto neste decreto.