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Foi para sanção do presidente a nova Lei do Distrato Imobiliário

17/12/2018
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Assessoria Tributária

Foi para sanção do Presidente o projeto de lei que regulamenta o distrato mobiliário para imóveis comprados na planta.

O projeto de lei é uma sanção para o consumidor que desista do imóvel, que não seja devido a atrasos na entrega.

Os empreendimentos imobiliários que tenham o seu patrimônio afetado,  a multa aplicada ao comprador pelo distrato será de 50% do valor pago pelo cliente, nos casos das empresas que não tenham o patrimônio afetado, a multa poderá ser de até 25% do valor pago.