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Editada Medida Provisória para Desburocratizar Abertura de Empresas.

Foi publicada nesta última quinta-feira - 14 de Março, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 876/2019.

Assessoria Tributária
26/03/2019
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Foi publicada nesta última quinta-feira - 14 de Março, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 876/2019. O governo argumenta que o objetivo é melhorar o ambiente de negócios no Brasil, mediante a simplificação e a desburocratização do registro de empresas.

A Medida Provisória prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Empresária Limitada (LTDA), quando preenchidos determinados requisitos. Caso esses requisitos não sejam atendidos, ainda assim, os atos devem ser efetivados no prazo já vigente desde 2007, de dois dias úteis.

“Art. 41 (...)

§ 2º  Os pedidos de arquivamento de atos constitutivos não previstos no inciso I do caput do art. 41 serão decididos no prazo de dois dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

§ 3º  O arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do caput do art. 41 terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:

I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização; e

II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.”

O governo informa que, de acordo com dados obtidos nas juntas comerciais em todo o território nacional, esses tipos de empresas representam 96% das empresas que procuram registro — sendo que atualmente menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise dos documentos.

 

Contador e/ou Advogado - Fé pública

A Medida Provisória em seu artigo 63º, estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que a representa atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.
“Art. 63.  (...)
§ 3º  Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.” (NR)

O governo argumenta que a exigência de autenticação de documentos em cartório é uma medida totalmente arcaica e que há tempos vem sendo objeto de dispensas e relativizações.
A MP será analisada por uma comissão especial formada por deputados e senadores. Após a análise, o texto será enviado para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado.
Primeira grande conquista!