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Despesas com educação podem ser enquadradas como salário

28/01/2019
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Assessoria Trabalhista

As despesas com valores custeados pela empresa em beneficio de empregados poderão ser enquadrados como salário.

A Solução Consulta COSIT 286/18 dispõe que valores custeados pela empresa em benefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação integram o salário de contribuição nas condições previstas nos artigos 43 a 57 da Lei 9.394/96, lei de diretrizes e bases da educação nacional.

Somente não integraram o salário de contribuições valores custeados pela empresa relativos a educação básica, inclusive profissional técnica de nível médio e a educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação de que trata o inciso III do § 2ºdo art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, se atendidos os requisitos legais contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.