Descaracterização da retenção previdenciária

Descaracterização da retenção previdenciária por ausência de subordinação na prestação de serviço

27/10/2018
Descaracterização da retenção previdenciária
Assessoria Trabalhista

A Receita Federal por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1015, de 17 de agosto de 2018, procurou esclarecer a hipótese de retenção previdenciária na prestação de serviços onde não há caracterização de subordinação.

Não se sujeita à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o serviço prestado sem a colocação de funcionários à disposição do tomador de serviços, no sentido de determinar as diretrizes de trabalho e comandar a realização do serviço. Nesse caso, a empresa contratada não realiza cessão de mão de obra, o que afasta a hipótese de retenção.

Para melhor entendimento do assunto em questão, faz-se necessário o entendimento de um dos quesitos necessários para que se configure a cessão de mão de obra sujeita à retenção que é: “a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974” e estes trabalhadores estarem sujeitos a ordens da empresa contratante.

Podemos extrair da legislação que, se os trabalhadores se limitarem a fazer o que está previsto em contrato, sendo coordenados e seguindo ordens da empresa contratada, não ocorrerá a disponibilização da mão de obra, não haverá subordinação e, por conseguinte, não ficará caracterizada a sua cessão, ou seja, neste caso, quem estará à disposição da empresa contratante é a empresa contratada e não os trabalhadores não se aplicando o instituto da retenção.