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Contribuição Sindical

Foi publicada no Diário Oficial da União de 01/03/2019, a Medida Provisória 873 que muda as regras da contribuição sindical paga pelos trabalhadores.

Assessoria Trabalhista
26/03/2019
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Trata-se da contribuição também conhecida como imposto sindical, que é paga pelo trabalhador 1 (uma) vez por ano e corresponde a remuneração de um dia normal de trabalho, descontado em folha de pagamento e repassado aos Sindicatos.

Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017 já havia tratado do tema quando tornou a referida contribuição optativa. O desconto era efetuado geralmente em março, após a Reforma o desconto passou a ser opcional e dependia de autorização prévia e expressa do empregado.

O que muda com a MP 873

A MP 873 incluiu alguns detalhes, dentre os quais destacamos:

  • Não poderá haver desconto em folha de pagamento, mesmo que autorizado pelo empregado. A cobrança será feita via boleto bancário, enviado pelo Sindicato diretamente ao empregado por correio ou via email;
  • Deverá haver autorização individual, expressa e por escrito;
  • Mesmo que determinadas em assembleias ou negociações coletivas, a decisão do governo veda o recolhimento obrigatório da contribuição.

 

Qual a validade da MP 873

A MP 873 passou a vigorar em 01/03/2019, data de sua publicação no Diário Oficial, entretanto, por tratar-se de Medida Provisória, o Congresso tem o prazo de 120 dias para aprová-la ou não.

É importante destacar que, assim como na Reforma Trabalhista, certamente as entidades sindicais questionarão a constitucionalidade da referida MP via judiciário, visto que, tal contribuição é a fonte de manutenção das inúmeras entidades sindicais existentes no Brasil.