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Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)

Foi publicada a Instrução Normativa 1.876 em 15 de março de 2019 que especifica como informar o CPRB

Assessoria Tributária
26/03/2019
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Com a publicação da Instrução Normativa, as empresas obrigadas a entrega do EFD-Reinf- não devem mais informar a CPRB na EFD-Contribuições.

A EFD-Contribuições deverá ser submetida ao Programa Gerador da Escrituração (PGE), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado na Internet, no endereço sped.rfb.gov.br, contendo, entre outras, as seguintes funcionalidades:

  • Criação e edição;
  • Importação;
  • Validação;
  • Assinatura digital;
  • Visualização da escrituração;
  • Transmissão para o Sped; e
  • Recuperação do recibo de transmissão.

Outra alteração trazida pela IN, é que, as empresas sujeitas à escrituração da EFD-Contribuições, passam a sujeitar-se às seguintes multas, relacionadas ao cumprimento da referida obrigação acessória:

  • 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere á escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;
  • 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;
  • 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 1% (um por cento), calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.