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Alterados Prazos de Início de Entrega da DCTFWeb

17/12/2018
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Assessoria Tributária

Foi publicado o Instrução Normativa 1.853/18 que altera o prazo inicial para entrega da DCTFWeb.

A entrega deverá seguir o seguinte cronograma:

  • A partir do mês de abril de 2019, para as empresas com faturamento no ano-calendário de 2016 abaixo de R$ 78 milhões.
  • A partir de primeiro de 2018 para empresas optantes pelo Simples Nacional;
  • A partir do mês de outubro de 2019, para os demais sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade previstos nos demais incisos, exceto para os entes públicos integrantes do “Grupo 1 - Administração Pública” e do “Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, para os quais a entrega da DCTFWeb será estabelecida em norma específica.