Abatimento integral de prejuizo fiscal
Abatimento integral de prejuízo fiscal
24/09/2018
Abatimento integral de prejuizo fiscal
Assessoria Tributária

TRF autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal em operações de incorporação.

Foi conquistado na justiça um importante precedente que limitava a utilização de 30% do prejuízo fiscal IRPJ e da base negativa da CSLL para compensação dos referidos tributos.

O TRT da 3° Região, decidiu que empresas incorporadas por outras podem abater, de uma só vez, o prejuízo do IRPJ e CSLL, levando em consideração o que a empresa incorporada será extinta após o ato de incorporação.

O fisco tem o entendimento que no caso de incorporação a compensação do prejuízo fiscal esta limitada a trava de 30% no primeiro ano, e o restante nos anos subsequentes, mas com a incorporação e a extinção da empresa essa compensação não seria mais possível.

Existem diversos precedentes que recolhessem a trava de 30% para o abatimento, mas mesmo assim os desembargadores da 3° Turma do TRF 3ª Região decidiram por unanimidade e aceitaram o recurso envolvendo a empresa Antares Holdings (apelação cível nº 0002725-21.2016.4.03.6130).

A decisão traz o fato que a trava dos 30% traria uma impossibilidade de compensar as sobras do prejuízo fiscal, já que é vedada a utilização do prejuízo pela empresa sucessora.

Com a decisão a empresa incorporadora poderá compensar 100% do prejuízo já no primeiro ano, sem a utilização do limitador de 30%.
Essa decisão apesar de ainda ser primaria abre um importante precedente para as empresas que pretende efetuar aquisições de outras empresas, sendo que o prejuízo da adquirida poderá ser analisado com outros olhos no processo de negociação. Mas o assunto tem que ser tratado com cautela pois a SRF esta recorrendo sobre o tema.