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Tributação no Regime Especial de Tributação (RET)

25/02/2019
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Assessoria Tributária

O fisco trouxe nas Soluções Consulta DISIT/SRRF07 7044 e 7045 publicadas em 22 de janeiro de 2019, entendimento sobre quando podemos tributar receitas de Incorporação Imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET).

O fisco publicou no dia 22 de janeiro de 2019, duas Soluções Consultas sob o numero 7044 e 7045, entendimento sobre a tributação das receitas de incorporação imobiliária no RET.

Em ambas as Soluções Consulta, o fisco traz o entendimento que poderão ser tributadas no RET somente as receitas auferidas com vendas de unidades efetuadas após a opção pelo regime e antes da conclusão da obra.

Esse entendimento, apesar de já ter sido amplamente discutido, aumenta a dúvida e a insegurança do contribuinte como controlar suas receitas, já que a consulta não é clara e direciona ao entendimento que unidades vendidas antes da opção pelo patrimônio afetado e pelo RET, deverão ser tributadas pelo regime de tributação adotado pela incorporadora, independentemente da data da entrada do recurso, bem como, unidades onde a venda ocorra após a conclusão da obra também não estariam abrangidas pelo RET.

Como mencionado, a falta de clareza no texto gerou dúvida em como controlar as receitas das incorporadoras que deverão segrega-las em três controles distintos, sendo um controle para as vendas efetuadas antes da opção pelo patrimônio de afetação e o RET,  que deverão ser tributados pelo regime tributário da incorporadora, independentemente da data de recebimento, o segundo controle das vendas realizadas já dentro do regime especial, que deverá ser tributado pelo RET e um terceiro controle sobre as vendas realizadas após conclusão da obra, que novamente deverão ser tributadas no regime tributário da incorporadora.

Devido à complexidade do assunto, é recomendável que o contribuinte efetue uma análise detalhada sobre o tema evitando assim riscos.