socia participante
Sócia participante de SCP
Necessidade de tributação dos valores recebidos
30/10/2018
socia participante
Assessoria Tributária

A Solução Consulta nr. 142/18, trouxe entendimento sobre os lucros recebidos por sócias participantes em SCP, em caso de participação na atividade da SCP.

Para fins tributários, não se caracteriza como Sociedade em Conta de Participação (SCP) o arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros.

Desnaturada a SCP pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante, os valores recebidos por este a título de participação nos negócios abarcados pelo objeto social devem ser tributados como receita da atividade principal.

Sendo assim a sócia participante não faz jus a isenção do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente aos valores recebidos a título de participação nos negócios abarcados pelo objeto das SCP’s.

Em outras palavras essa solução consulta determina a descaracterização da SCP no caso da sócia participante participar de forma ostensiva, ou seja, exercer atividades do objeto social da SCP.

O artigo 991 do Código Civil restringe o exercício da atividade constitutiva do objeto social tão somente ao sócio ostensivo. O sócio oculto participa apenas dos resultados econômicos da atividade social, sendo vedada, expressamente, sua participação nas relações com terceiros.