Projeto “Nos Conformes” – Lei Complementar nº 1320/2018
Leandro Cossalter
30/09/2018

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de estabelecer uma relação de maior proximidade e confiança com o contribuinte, promulgou a Lei Complementar nº 1320/2018, que instituiu o programa “Nos Conformes”.

Em suma, este programa visa diferenciar as empresas que possuem regularidade fiscal, no tocante, mas não limitadamente, a suas obrigações acessórias, em relação aos não cumpridores.

No intuito de simplificar a fiscalização realizada pelo referido ente público, bem como mitigar as autuações hoje impostas, a elaboração desta Lei Complementar foi pautada em alguns princípios básicos, como a boa-fé entre os envolvidos e a segurança jurídica, dentre outros, conforme aludi o Art. 1º da lei em comento.

“Artigo 1º - Esta lei complementar cria condições para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, mediante a implementação de medidas concretas inspiradas nos seguintes princípios:

I - simplificação do sistema tributário estadual;

II - boa-fé e previsibilidade de condutas;

III - segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;

IV - publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;

V - concorrência leal entre os agentes econômicos.

Parágrafo único - Os princípios estabelecidos no “caput” deste artigo deverão orientar todas as políticas, as ações e os programas que venham a ser adotados pela Administração Tributária.”

Há vista disto, pode-se salientar que a legislação busca diminuir a litigiosidade e estimular os bons empreendedores, uma vez que esta define um sistema de classificação em categorias de risco sobre os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sendo assim, o contribuinte que obtiver uma classificação aprazível, poderá contar com benefícios dispendidos pela SEFAZ, a saber, apropriação de crédito acumulado, renovação de regimes especiais, acesso ao regime de análise fiscal prévia, dentre outros benefícios, elencados no Art. 16, da supracitada lei.

Ressalta-se que os agentes fiscais serão responsáveis pela devida análise para enquadramento do contribuinte na classificação de risco, com base nos quesitos elencados no Art. 5º, a seguir destacado:

“Artigo 5º - Para implementação do Programa “Nos Conformes”, com base nos princípios, diretrizes e ações previstos nesta lei complementar, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS serão classificados de ofício, pela Secretaria da Fazenda, nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado), sendo esta classificação competência privativa e indelegável dos Agentes Fiscais de Rendas, com base nos seguintes critérios:

I - obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;

II - aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e

III - perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos critérios de classificação previstos nesta lei complementar.”

Em contrapartida, os devedores contumazes, terão um tratamento específico, instituído pela SEFAZ, a fim de garantir a observância das normas tributárias, bem como o devido recolhimento pecuniário para quitação de seus débitos, conforme estabelece o Art. 19 da lei.

Resta constatado que, o Governo do Estado de São Paulo, através desta Lei Complementar, buscou resguardar posicionamentos favoráveis e benéficos aos contribuintes que estão devidamente regularizados na seara das obrigações tributárias, e aplicar em contraprestação, aos contribuintes que possuírem uma classificação de risco insatisfatório, uma fiscalização mais incisiva com base no regime especial de cumprimento das obrigações tributárias.

A Crowe pode auxiliar a sua empresa a atingir o nível necessário para uma boa qualificação no programa e assim gozar dos benefícios propostos.