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Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos

18/12/2018
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Assessoria Tributária

As empresas optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) deverão no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

Deverá ser indicado pelo contribuinte os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.

Caso o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.

Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa.