opcao de lucro presumido
Opção do Lucro Presumido - regras para limite de R$78.000.000,00
30/10/2018
opcao de lucro presumido
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Assessoria Tributária

Foi publicado no dia 08 de outubro de 2018 a Solução Consulta DISIT 5009, referida consulta trouxe novo entendimento sobre o limite de receita total de R$ 78.000.000,00.

As empresas que possuem participação societária em outras empresas, devem considerar para efeitos de calculo de receita total as receitas decorrentes dessas participações, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoal jurídica declarante.

Essa solução traz impactos principalmente as empresas que possuem como objeto principal a atividade de participação societária em outras empresas (holding), e aplicam seus resultados obtendo receitas financeiras, com esse novo entendimento terão que apurar o IRPH e a CSLL, com base no lucro real e, portanto terão as receitas financeiras tributadas pelo PIS e COFINS.

Essa solução consulta esta vinculada a Solução Consulta COSIR nr. 138/18.