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Obrigatoriedade de entrega do ECD – empresa tributadas pelo Lucro Presumido

28/01/2019
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Assessoria Tributária

Com a publicação da Instrução Normativa 1.856 de 14 de dezembro de 2018, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido deverão efetuar a entrega do ECD.

A referida IN trouxe alterações a IN 1.774/17, desobrigando as empresas tributadas pelo Lucro Presumido que adotem contabilidade, conforme disposto na Lei 8.891/95. Essa regra não se aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.