novo entendimento
Novo Entendimento sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
26/11/2018
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Assessoria Tributária

Foi publicado a Solução Consulta 13/2008, que trouxe o entendimento da Receita Federal sobre o tema da exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS, como base na decisão do STF a respeito do tema.

Essa Solução Consulta, trouxe o entendimento por parte da RFB, sobre qual valor do ICMS deverá ser excluído da base de calculo do PIS e da COFINS, a discussão é, se deverá ser abatido o ICMS debitado, que refere-se ao valor destacado em nota fiscal ou o ICMS efetivamente recolhido, que é o valor do imposto pago após a apuração dos débitos e créditos.

O assunto veio trazer mais discussão ao tema e por consequência insegurança aos contribuintes, tendo em vista que o RE nº 574.706/PR, julgado pelo STF, não traz esse entendimento.

Em analise a Solução Consulta e analisando os argumentos do voto o entendimento da RFB é que deve-se abater da base de calculo das contribuições somente o valor do ICMS apurado, ou seja, o resultado do valor após a apuração dos débitos e créditos e os valores considerados como redutores, bem como, eventuais benefícios usufruídos. É importante destacar que nesse caso empresas que possuírem saldo credor do ICMS não teriam valores a serem abatidos da base de calculo das contribuições.

Como a Solução Consulta da Receita afronta a decisão do STF, podemos esperar uma enxurrada de demandas administrativas questionado o entendimento da RFB.