nao recolher icms e crime
Não recolher ICMS é crime
24/09/2018
nao recolher icms e crime
Assessoria Tributária

Por sei votos a três, o STJ decidiu que o não recolhimento do ICMS em operações próprias, mesmo que devidamente declarado ao fisco constitui crime contra a ordem tributária com pena de seis meses a dois anos de detenção mais multa.

Por sei votos a três a 3° turma do STJ decidiu um assunto que vem a tempos sendo discutido, enquadrando no artigo 2°, inciso II da Lei 8.137/90, o não recolhimento do ICMS mesmo que devidamente declarado ao fisco.

A decisão prevê que o não recolhimento nos prazos legais do valor do tributo configura com crime contra a ordem tributária.

Essa decisão que uniformizou o entendimento sobre o tema, vai trazer fortes impactos sobre os sócios administradores de empresas.

A decisão do STJ foi tomada prevalecendo o entendimento do relator Rogério Schietti Cruz, que destaca a relevância social e econômica do tema.

A decisão determina que é crime a pratica de administradores em reter o recolhimento de tributo ao invés de recorrer a empréstimos e instituições financeiras.

A criminalização do tema se da pelo fato do contribuinte se apropriar de valores do tributo pago por terceiros, pois o valor não faz parte da receita da empresa, para corroborar com a decisão foi citado no julgamento inclusiva a exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS.

Esse tema traz grande preocupação para o mundo jurídico, pois o contribuinte poderá ser acusado criminalmente mesmo em uma discussão jurídica sobre o recolhimento ou não do ICMS, e nesse caso se a esfera penal foi mais rápida que a tributária o sócio ou administrador poderá ser condenado pelo não recolhimento.

A decisão ainda é polêmica e deve gerar novas discussões sobre o tema.