A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio para doutrinar a utilização dos dados pessoais dos cidadãos, sendo inspirada na Normativa Europeia GDPR, “General Data Protection Regulation”, vigente desde maio de 2018.
A LGPD visa garantir maior segurança aos cidadãos sobre suas informações pessoais, bem como estabelecer diretrizes sobre o tratamento que as Entidades em geral (inclusive pessoas físicas) devem dar a tais informações, inclusive sobre a autorização, por parte dos cidadãos, para uso e distribuição das mesmas.
A proteção de dados pessoais tem como principais fundamentos, dentre outros:
Com o advento do BIG DATA, com maximização de recursos tecnológicos, muitos produtos e serviços são oferecidos baseados na geração, armazenamento e estruturação de dados pessoais, obtidos por meio dos hábitos do cidadão, como compras em portais de comercio eletrônico, acessos e publicações em redes sociais. São muitas informações e nem sempre as Entidades estão preparadas para utiliza-las, muitas vezes acontecendo de forma inapropriada e em desacordo com a Lei.
Os agentes responsáveis pelo tratamento de dados, em razão de infrações cometidas às Normas previstas na LGPD, ficam sujeitos a sansões relevantes para o infrator, que vão desde advertência, com indicação de medidas corretivas, até 2% do faturamento da Pessoas juridica, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.
Desta forma, boas práticas de Governança deverão ser implementadas considerando comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais As mesmas devem ser claras e documentadas e passíveis de revisão preventiva, atentando para:
É importante que as empresas se preparem para as questões acima, revisando os seus processos, implantando politicas e controles, além de revisões permanentes de compliance em relação à LGPD.
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A Crowe foi eleita em 2017, como uma das 100 melhores empresas para se trabalhar na América Latina, conforme o GPTW (Great Place To Work).
Marcelo Lico é Sócio-Fundador da Crowe - Brasil. Possui 30 anos de experiência no atendimento no "middle market" como auditor, consultor e conselheiro de empresas familiares.