Exclusao do ICMS da base de calculo do IRPJ e CSLL
Exclusão do ICMS da base de calculo do IRPJ e CSLL
24/09/2018
Exclusao do ICMS da base de calculo do IRPJ e CSLL
Assessoria Tributária

Foi deferida liminar em MS na primeira vara Federal de Limeira, que determina e exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS.

A decisão acompanhou o julgamento do RE 574.706, que decidiu sobre a exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS, por não compor receita bruta da empresa.

O juiz Federal Substituto Marcelo Jucá Lisboa que jugou o caso teve o mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE, ele destacou "o ponto fulcral do quanto decidido pelo STF em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins radica-se na tese de que tributo não se assimila à noção de receita ou faturamento, de modo que a inclusão, na base de cálculo de tais contribuições, de valores referentes ao quantum tributário suportado a título de ICMS, escaparia do conteúdo semântico dos termos 'receita' ou 'faturamento'."

“Se tributo não pode constituir ontologicamente receita ou faturamento, não é possível que em determinados casos a tanto se assimile; ou o tributo, em sua ontologia, é uma despesa do contribuinte, ou um acréscimo patrimonial. E é óbvio que, por sua própria natureza, as espécies tributárias são dispêndios que se tem a favor do Estado."

Com base nesse entendimento o magistrado entendeu que a mesma tese pode ser aplicada ao IRPJ e a CSLL.

Essa decisão abre um novo precedente para as empresas tributadas com base no lucro presumido que calculo o IRPJ e CSLL sobre seu faturamento, podendo dessa forma analisar a viabilidade de pleitear a mesma tese.