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Confira as principais alterações na legislação previdenciária trazidas pela IN RFB 1867/2019

25/02/2018
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Assessoria Trabalhista

A Receita Federal do Brasil alterou a Instrução Normativa 971/2009 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária através da Instrução Normativa 1867/2019.

As alterações foram realizadas considerando as diversas mudanças na legislação dos últimos anos, recente reforma trabalhista, regras para o produtor rural e implantação do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb, que demandam esclarecimentos de alguns procedimentos para correta utilização dos sistemas, cumprimento dos prazos e normas.

Além de alterações trazidas pelas mudanças legais, tivemos a criação de novos cadastros na Receita Federal, o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e o Cadastro Nacional de Obras (CNO) que substituirão o Cadastro Específico do INSS (CEI).

Vejamos os principais pontos alterados:

Alterações advindas da Reforma Trabalhista:

  • Trabalho intermitente: A IN 1.867/2019 assegura que o trabalhador intermitente é segurado obrigatório da Previdência. A contribuição deve ser recolhida no momento em que a remuneração for paga, devida ou creditada, o que ocorrer primeiro. Também fica estabelecido que a base de cálculo inclui o valor proporcional pago em férias e décimo terceiro para o trabalhador intermitente. A alíquota varia de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.
  • Incidência previdenciária sobre benefícios aos empregados a partir de Novembro/2017: Não sofrerão tributação previdenciária os pagamentos a título deauxílio-alimentação sendo vedado seu pagamento em dinheiro e desde que tenha inscrição no PAT, licença-prêmio indenizada, os prêmios, a parcela recebida a título de vale-transporte, a ajuda de custo, as diárias para viagens, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico da empresa ou por prestador conveniado - inclusive o reembolso de despesas com medicamentos e outros, podendo o plano ter diferentes modalidade e coberturas - as importâncias referentes a bolsa de ensino, pesquisa, extensão e de incentivo à inovação, concedidas nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, pagas pelas instituições federais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica e pelas fundações de apoio, desde que as concessões não sejam feitas em contraprestação de serviços;

Criação dos novos cadastros:

  • Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), para pessoas físicas que exerçam atividade econômica e são obrigadas à inscrição obrigatória a partir de 15 de janeiro de 2019;
  • Cadastro Nacional de Obras (CNO), para obras de construção civil, sendo que, as matrículas serão efetuadas no CEI até o dia 20 de janeiro de 2019 e no CNO a partir de 21 de janeiro de 2019.

Inclusão de novas modalidades de contribuinte individual (Mais Médicos, aplicativos de transporte):

  • O médico participante do Programa Mais Médicos, exceto o médico intercambista selecionado por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais, que prevejam cobertura securitária específica ou filiada a regime de seguridade social de país, que mantenha acordo internacional de seguridade social com o Brasil;

     

  • O operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício;
  • Os condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros que disponibilizam o serviço por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação.

Esocial, DCTFWeb e EFD Reinf:

  • Criado o artigo 46-A: A partir das datas em que a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) se tornar obrigatória para os contribuintes, fica substituída a GFIP pela DCTFWeb e essa passa a ser instrumento de confissão de dívida ou de informações sobre os valores devidos de contribuições previdenciárias;
  • Quando se tratar de outras informações, fica valendo o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf);
  • Inscrição dos trabalhadores no Regime da Previdência Social através do envio, com sucesso, dos eventos S-2200 e S-2300 ao eSocial, quando o envio destes se tornar obrigatório;
  • Substituição da folha de pagamento mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200 e S-1210 ao eSocial, quando o envio destes se tornar obrigatório;
  • Substituição do envio da GFIP por tomador de serviços, mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial, R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos e R-3010 - Receita de Espetáculo Desportivo à EFD-Reinf, quando o envio destes se tornar obrigatório;
  • Substituição do CAT e do PPP mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, 2210, S-2220 e S-2240 relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial, quando o envio destes se tornar obrigatório;
  • A falta de entrega da GFIP e da DCTFWeb na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Segurado Especial

  • A IN acrescenta que não descaracteriza a condição de segurado especial a associação do segurado a cooperativa agropecuária ou de crédito rural e sua participação em sociedade empresária ou em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada, que exerça atividade agrícola, agroindustrial ou agroturística, considerando que continue o exercício da sua atividade rural e desde que a pessoa jurídica seja constituída apenas de segurados que exerçam a mesma atividade e que tenha sede no mesmo município ou em município próximo.
  • Alteração da data de recolhimento dos encargos trabalhistas, anteriormente o segurado especial com empregados, estava obrigado a recolher os encargos até o dia 20 do mês subsequente e a partir de agora, a data de arrecadação foi antecipada para o dia 07 do mês subsequente. Desta forma, o segurado deverá recolher até o dia 07: FGTS, os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade a contribuição incidente sobre a comercialização do produto, se houver.

Produtor Rural e Agroindústria

  • Não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo produtor rural, a partir de 18 de abril de 2018, os valores referentes à produção rural destinada ao plantio e reflorestamento, ao produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira ou à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor ou por quem utiliza a produção ou o produto diretamente para essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
  • O produtor rural pode optar entre recolher a contribuição calculada sobre o valor da folha de pagamento (20%) ou recolher sobre o valor da comercialização de produto (2,05% pessoa jurídica e 1,5% pessoa física), em janeiro de cada ano, opção que será válida para todo o ano-calendário. O produtor rural pessoa física que optar por recolher sobre a folha de pagamento, está obrigado a apresentar uma declaração à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou à pessoa física adquirente não produtora rural (Anexo V da IN 1867). A opção para produtor pessoa física abrangerá todos os imóveis em que exerça atividade rural.
  • Não são consideradas como atividades de industrialização, para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria:
  • A atividade de beneficiamento, definida pela alteração inicial ou preparação dos produtos de origem animal ou vegetal, feito pelo próprio produtor rural pessoa física e que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), para posterior venda ou industrialização, sem modificar a característica original.
  • A atividade de industrialização rudimentar, que é definida pela transformação do produto rural, feito pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, modificando as características originais.
  • As atividades de industrialização realizadas pelo produtor rural pessoa jurídica sem departamentalização ou divisões setoriais que separem a atividade rural da industrial.